Zimmermann, J. R., V. C. de Paula, e M. L. B. Ohira. “Avanços, Perspectivas E limitações Da Lei Nº 12.244/2010 Com Vistas a Sua Aplicabilidade: Análise Da Literatura Brasileira E ações Dos órgãos De Classe Do Estado De Santa Catarina (Brasil)”. Revista ACB, vol. 22, nº 2 ESPECIAL, julho de 2017, p. 161-79, https://revistaacb.emnuvens.com.br/racb/article/view/1305.