Arquivos públicos de projetos arquitetônicos: considerações sobre a lei de direitos autorais e a lei de acesso à informação - Valerim, Camila Ribeiro; Dias, Júlio da Silva (Revista ACB, 2016)
Arquivos públicos são entidades mantenedoras de um conjunto de documentos criados, recebidos ou mantidos por uma organização pública, que os mantém como fonte de informação. Considerando o estudo de caso de um arquivo público de projetos de engenharia, no qual se disponibilizam projetos arquitetônicos do município para consulta pública, este artigo tem como problema de pesquisa o conflito de interesses relacionado ao acesso e reprodução desses documentos. Três situações foram consideradas para essa pesquisa: o direito autoral dos autores de projetos de engenharia; o direito patrimonial do proprietário do imóvel que contrata serviços de criação do projeto; e o direito do cidadão de consultar informações em órgãos públicos. Para isso, foi realizada uma análise da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), a fim de esclarecer as questões sobre o acesso e reprodução desses documentos em arquivos públicos. Esse estudo permitiu conhecer a legislação que envolve o acesso e a reprodução desses documentos e trazer algumas soluções que possam nortear a atuação do profissional da informação em Unidades de Informação dessa natureza.